Resíduos de Construção e Demolição

Resíduos de Construção e Demolição (RCD) são entendidos como qualquer resíduo proveniente de obras, incluindo os fluxos específicos de resíduos neles contidos, sendo que, quer os Resíduos Urbanos ou similares, quer a mistura de resíduos provenientes da obra com outros resíduos de origem distinta, não se incluem nesse universo.

A descrição de RCD assenta na definição constante na alínea gg) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), e que se transcreve de seguida:

“Resíduo de construção e demolição” é o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.

Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição

O Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) apresenta como pontos principais, previstos na legislação: a memória descritiva da obra, a estimativa das quantidades dos materiais a reutilizar e de reciclados a incorporar em obra, através da estimativa de produção de RCD, e a metodologia de triagem e acondicionamento de RCD em obra.

Classificação de Resíduos – Nova Lista Europeia de Resíduos (LER)

Os diferentes tipos de resíduos são definidos pela Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2014/955/UE, de 18 de dezembro, e devem ser identificados, primeiro, de acordo com a origem de produção do resíduo (fonte geradora do resíduo) e, caso tal não seja possível, deve recorrer-se ao tipo de resíduo.

A competência de classificação dos resíduos recai sob o respetivo produtor, uma vez que este é o melhor conhecedor da atividade geradora, bem como das características de outras substâncias que, em contacto com esses resíduos, lhes possam conferir características de perigosidade.

Partilha de Responsabilidades

A gestão dos RCD cabe a todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção no mesmo.

Todavia existem duas exceções:

  • no caso de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia (cfr. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março) a gestão dos RCD cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos;
  • na impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre quem o tem na sua posse.

Condicionantes do Plano de Prevenção e gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)

  • A obrigatoriedade do cumprimento do regime da gestão de RCD, resultante do Decreto-Lei n.º 46/2008, está também consagrada no Código dos Contratos Públicos (CCP), o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nas suas redações atuais.
  • De acordo com o artigo 395º do CCP, caso o dono da obra não ateste a correta execução do PPGRCD, considera-se que a obra não está em condições de ser recebida, devendo tal condição ser declarada no auto de receção provisória lavrado no âmbito da vistoria.
  • Não obstante o facto de uma obra se considerar tacitamente recebida, poderá sempre existir lugar a sanções, nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o empreiteiro não executou corretamente o PPGRCD.
  • No âmbito das obras particulares abrangidas pelo RJUE, o diploma institui explicitamente a obrigatoriedade de que seja salvaguardado o disposto no Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra, fixadas pela entidade licenciadora.

 

 

Encargos e Funções

Compete ao dono de obra a elaboração do PPG.

Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPG, assegurando, designadamente:

  • A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra de acordo com o PPG;
  • A disponibilização na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
  • A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
  • A manutenção dos RCD em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses.

O PPGRCD pode ser alterado pelo:

  • dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD,
  • adjudicatário com a autorização do dono da obra, no caso de empreitadas de conceção-construção, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.

O PPGRCD deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.

Obrigações dos produtores de RCD em obra

  • A promoção da reutilização de materiais e da incorporação de reciclados de RCD na obra;
  • A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
  • A manutenção em obra dos RCD pelo mínimo tempo possível que, no caso de resíduos perigosos, não pode ser superior a 3 meses.

Entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008

  • Inspeção-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT)
  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
  • Municípios
  • Autoridades policiais
  • Outras entidades com poderes atribuídos por lei.

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