Legislação

máquinas e equipamentos de trabalho

DL 50/2005 – Formação, Informação e Consulta dos Trabalhadores

O empregador detém a responsabilidade em relação à segurança de máquinas e equipamentos no local de trabalho, como representado na figura:     Na aquisição de uma máquina, o fabricante é obrigado a disponibilizar as instruções (em português) de operação da mesma. Estas instruções devem incluir:     O empregador deve promover a utilização de equipamentos de trabalho por trabalhadores devidamente habilitados. Para isso constitui uma obrigatoriedade a formação e informação dos trabalhadores, e ainda, a sua consulta por meio de inquéritos. No decorrer da sua [...]

Exposição Ocupacional ao Formaldeído – VLE e Sanções

Enquadramento Legal Desde 2016, o formaldeído é caracterizado como um carcinogénico 1B de acordo com o Regulamento CLP, o qual estabelece as regras de classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas perigosas. É classificado, de acordo com a alínea b) do artigo n.º 2 da Diretiva 90/394/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos profissionais ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, como um agente químico perigoso e uma substância carcinogénica e [...]

Responsabilidade Ambiental (DL 147/2008)

Âmbito do diploma Responsabilidade Ambiental O Diploma de Responsabilidade Ambiental (Decreto-Lei nº 147/2008) estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, com base no princípio do poluidor-pagador. Este regime aplica-se a qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que execute, controle, registe ou notifique uma atividade ocupacional (alínea l) nº1 do art. 11º. As atividades ocupacionais que estão sujeitas a este diploma estão descritas no Anexo III do mesmo, e englobam atividades, por exemplo, do setor dos transportes, da [...]