Enquadramento geral

Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro
Retifica a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de novembro de 2005.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2006, de 23 de fevereiro
De ter sido retificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000
Estabelece um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.

Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais.

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Monitorização da água

Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006
Relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março
Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro
Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto
Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de março.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro.

Diretiva 2008/50/CE, de 21 de maio
Relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.

Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.

Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016
Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Enquadramento geral

Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Diretiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.

Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética.

Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.

Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.

Portaria n.º 1316/2010, de 28 de dezembro
Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética.

Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20% até 2020.

Edifícios

Despacho nº 10223/2009, de 6 de Abril, D.R. (II série), de 17 de abril
Eficiência energética.

Despacho nº 10250/2008, de 27 de março, D.R. (II série) de 8 de abril
Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior.

Despacho n.º 11020/2009, de 30 de abril
Método de cálculo simplificado para a certificação energética de edifícios existentes, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º do despacho n.º 10 250/2008, de 8 de abril, e conforme o decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril.

Despacho nº 12875-A/2009, de 22 de maio, D.R. (II série) de 29 de maio (suplemento)
Terceira vaga de investimentos em eficiência energética em edifícios públicos.

Despacho nº 16123-A/2009, de 7 de julho D.R. (II série) de 14 de julho (suplemento)
Eficiência energética quarta vaga.

Despacho nº 16140/2009, de 3 de julho, D.R. (II série) de 15 de julho
Implementação de medidas energéticas e alteração de comportamentos de consumo, dando cumprimento às obrigações inerentes ao Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.

Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de abril
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

Portaria nº 461/2007, de 13 de março, D.R. (II série) de 5 de junho
Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril – calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética.

Portaria n.º 835/2007, de 7 de agosto
Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).

Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009
Estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.

Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

Portaria n.º 304/2013, de 16 de outubro
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio
Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU.

Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio.

Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 172/2014, de 5 de setembro
Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Contraordenações ambientais

Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 25 de setembro
Retifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2009.

Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Lei n.º 25/2019, de 26 de março
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais.

Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais.

Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Lei de Bases do Ambiente

Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de novembro
Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Define as bases da política de ambiente.

Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.

Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.

Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.

Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho.

Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril.

Enquadramento geral

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro.

Portaria n.º 172/2009, de 17 de fevereiro
Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).

Portaria n.º 228/2010, de 22 de abril
Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos.

Portaria n.º 320/2007, de 23 de março
Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002
Relativo às estatísticas de resíduos.

Resíduos de Construção e Demolição (RCD)

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho
Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).

Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.ºs 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008
Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.