Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999
Relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.

Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.

Decreto n.º 41821/58, de 11 de agosto
Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.

Decreto n.º 46427/65, de 10 de julho
Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.

Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.

Portaria n.º 101/96, de 3 de abril
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Declaração de Retificação nº 15/2009, de 10 de fevereiro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 77-A/2008, de 26 de dezembro, que retifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, e respetivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de dezembro de 2008.

Declaração de Retificação nº 77-A/2008, de 26 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, e respetivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de outubro de 2008.

Despacho nº 11187/2014, de 11 de agosto
Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais.

Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro
Estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, e respetivos diplomas regulamentares.

Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 17 de julho
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Lei n.º 123/2019, de 16 de outubro
Terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro Save
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
Relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho.

Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.