Consultoria em Ambiente

Permitem a avaliam da gestão ambiental corrente, mediante critérios predefinidos de auditoria, como por exemplo, requisitos legais, requisitos normativos e/ou requisitos ambientais subscritos voluntariamente pela organização.

Permite a identificação toda a legislação ambiental (requisitos legais) aplicável às atividades, serviços e/ou produtos da organização, potenciais não conformidades legais e oportunidades de melhoria. Este processo resulta na elaboração de um plano de ação, com identificação de medidas preventivas e corretivas a adotar.

As empresas abrangidas pela licença ambiental encontram-se identificadas no Decreto-Lei 194/2000 e são definidas de acordo com a natureza das suas atividades e/ou a sua capacidade de produção (Anexo I do referido diploma). Com a publicação deste diploma as instalações novas, ou aquelas que sejam sujeitas a “alterações substanciais”, ficaram sujeitas à obtenção da Licença Ambiental, como um dos requisitos para o licenciamento do seu funcionamento.
Para as instalações já existentes, o diploma PCIP define a obrigação de obtenção da licença ambiental mas previu um período de adaptação até 30 de Outubro de 2007.

Principais sectores abrangidos: Energia, Produção e transformação de metais, Indústria mineral, Indústria química e Gestão de resíduos.

A instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais estão sujeitas a licenciamento industrial, regulado pelo Decreto-lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, o licenciamento industrial visa a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

O processo de licenciamento industrial é gerido por uma entidade coordenadora, diferente dependendo da classificação da atividade económica da empresa requerente, que solicita parecer às entidades com atribuições nas áreas do ambiente, hígio-sanitárias, e da segurança e saúde no trabalho.

A implementação de um Plano de Gestão de Resíduos permite o cumprimento dos requisitos do Regime Geral de Gestão de Resíduos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, assim como, da legislação específica relativa a cada tipo de resíduo.

A elaboração de um Plano de Gestão de Solventes (PGS) está prevista no Decreto-lei n.º 127/2013 de 30 de Agosto, para as atividades constantes no anexo VII e que excedam o limiar de consumo anual previsto no quadro 53 do mesmo anexo.

Este diploma aplica-se a atividades que usam solventes orgânicos e com limiares de consumo superiores aos previstos no seu anexo VII, como:

• Revestimentos adesivos
• Atividade de revestimento
• Revestimento de bobinas
• Limpeza a seco
• Fabrico de calçado
• Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos
• Fabrico de produtos farmacêuticos
• Impressão
• Processamento de borracha
• Limpeza de superfícies
• Extração de óleos vegetais e gorduras animais e refinação de óleos vegetais
• Retoque de veículos
• Revestimento de fios metálicos para bobinas
• Impregnação de madeiras
• Fabrico de Laminados de madeiras e plástico

O PGS deve ser enviado à respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) até dia 30 de abril de cada ano, com os elementos referentes ao ano civil anterior.